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22 de Novembro de 2017

Lesão Corporal

Artigo 129 do código Penal

Allan Pereira, Estudante de Direito
Publicado por Allan Pereira
há 4 meses

LESÃO CORPORAL

(é toda a ofensa à saúde ou a integridade física de outrem.)


ESPECIES DE LESÃO CORPORAL:

  1. LESÃO CORPORAL LEVE ART. 129 caput do CP: se caracteriza quando não estão presentes nenhumas das circunstâncias que tornam a lesão corporal grave ou gravíssima.
  2. LESÃO CORPORAL DE MANEIRA GRAVE ART. 129 parágrafo 1º DO CP:

  Circunstancias que tornam a lesão grave:

  • Inciso 1: (significa que a lesão é grave sempre que o agente ficar por mais de 30 dias sem poder exercer qualquer ocupação que habitualmente exercia ainda que ligada ao trabalho, esporte ou lazer.).
  • Inciso 2: (neste inciso pode haver dolo ou culpa no resultado. Significa probabilidade concreto de morte, no entanto a lesão corporal seguida de perigo de vida é exclusivamente um crime preter doloso, dolo na lesão corporal é culpa no perigo de vida).
  • Inciso 3: (é o enfraquecimento duradouro de membros, sentidos e função. Este resultado pode ocorrer tanto com dolo, tanto com culpa).

Requisitos para a lesão corporal seguida de aceleração do parto:

  • O agente tem que saber que a mulher está gravida.
  • Há dolo na lesão.
  • O agente não quer e nem assume o risco da morte do feto.
  • O bebe nasce vivo mais antes do tempo.
  • É um crime preter doloso, dolo na lesão e culpa na aceleração de parto.

3. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA ART. 129 parágrafo 2º DO CP:

 São circunstancias que tornam a lesão corporal gravíssima:

  • Inciso 1: Majoritariamente a doutrina entende que essa forma qualificada não deve leva em conta o trabalho especifico da vítima, mas a pessoa tem que ficar incapacitada para todo tipo de trabalho.

Obs.: Resultado com dolo ou com culpa.

  • Inciso 2: é aquela enfermidade que no estágio atual da medicina não tem cura.

Obs.: A transmissão intencional do vírus da aids era caracterizada como tentativa de homicídio, porque se entendia que mais que uma doença incurável a aids era uma doença letal. Hoje o posicionamento vem se modificando de forma que devesse verificar a intenção do agente, se era de matar tentativa de homicídio, se apenas transmitir a doença lesão seguida de enfermidade incurável.

  • Inciso 3: A perda ou inutilização de membro, sentido ou função, esse resultado pode se dar por dolo ou por culpa.
  • Inciso 4: É o dano estético de certa monta que causa constrangimento da vítima. Ex: jogar ácido no rosto da vítima, resultado com dolo ou com culpa.
  • Inciso 5: Lesão corporal seguida de aborto. Requisitos: 1º ter ciência da gravidez da vítima, 2º dolo na lesão, 3º não pode nem querer assume o risco da morte do feto, 4º o ultimo feto morre.

4. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE ART. 129 parágrafo 3º DO CP:

É um crime preter doloso porque há dolo na lesão corporal e culpa na morte.

5. LESÃO CORPORAL CULPOSA ART. 129 parágrafo 6º DO CP:

 Se a lesão se der por negligencia, imprudência ou imperícia independentemente da gravidade da lesão o crime será o previsto no art. 129 parágrafo 6 do CP, lesão corporal culposa.

6. LESÃO CORPORAL DE SITUAÇÃO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR ART. 129 parágrafo 9º DO CP:

 OArt.129 parágrafo 9º do CPé a situação de violência doméstica, que independem do sexo da vítima ou do autor.

 Se a lesão praticada em situação doméstica e for grave, gravíssima ou seguida de morte, o agente responde pelo Art. 129 parágrafo 1º do CP, parágrafo 2º ou parágrafo 3º com a pena aumentada em 1/3 conforme parágrafo 10.

AÇÃO PENAL NO CRIME DE LESÃO CORPORAL:

A lei 9099/95 no artigo 88 trouxe a necessidade de representação para os crimes de lesão corporal leve e culposa. A lesão grave, gravíssima e seguida de morte é pública incondicionada.

A lei 11340/06 no artigo 41 (lei maria da penha), proibiu a aplicação da lei 9099/95, quando a mulher for vítima de violência doméstica, como foi essa lei que trouxe a necessidade de representação para a lesão leve se essa lei não pode ser usada a ação penal passou a ser pública incondicionada.


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